Multa LGPD: quais os riscos para as empresas?

A multa LGPD é apenas uma das sanções que podem ser aplicadas àqueles que não cumprem o que determina a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

Instituída pelo governo Temer, para garantir a integridade das informações de terceiros que poderiam ser compartilhadas de forma irrestrita e maliciosa na Internet, a lei passará a vigorar em 2020, mas já deixa muitos empresários preocupados com a adequação.

Isso porque, além de credibilidade e do pagamento de pesadas multas, a empresa pode perder clientes e uma boa parcela de mercado, deixar de firmar parcerias e de conquistar novas oportunidades de negócios.

A seguir, entenda um pouco mais sobre o que trata essa lei e como garantir o melhor trato dos dados e evitar a aplicação da multa LGPD.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A nova lei trata a privacidade e a proteção de dados, e complementa as determinações de legislações como o Marco Civil da Internet, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o compliance específico de cada setor em que é aplicada, como as normas ABNT ISO/IEC ISO 27000 para empresas de tecnologia.

Por ser uma lei geral, pode ser aplicada a todos os segmentos, atingindo cadeias produtivas, o comércio e a prestação de serviços. Suas principais determinações abrangem o direito à:

• autonomia do titular e ao controle de quem visualiza e de qual finalidade seus dados serão utilizados. A lei garante o direito de consentir, por meio de documento assinado, tal tratamento das informações;
• livre acesso para correção, eliminação, anonimização e/ou bloqueio dos seus dados coletados;
• portabilidade das suas informações.

Às empresas, cabe mudar seus processos e nomear um responsável pelo controle desses dados, o Encarregado de Proteção de Dados — DPO (Data Protection Officer). Esse profissional terá um papel fundamental na aplicação da lei.

Quais são os riscos de não seguir a LGPD?

Empresas que não cumprirão a nova Lei de Proteção de Dados estarão sob o risco de uma série de consequências. São elas:

Multa LGPD

A LGPD institui sanções de 2% sobre o faturamento da empresa até o valor máximo de R$ 50 milhões por infração, ou seja, a cada violação o valor poderá ser multiplicado.

O artigo 52 da lei também descreve a aplicação de penalidades diárias, de acordo com o tempo em que a empresa descumpre seus requisitos.

O pagamento de valores dessa magnitude podem onerar o fluxo de caixa rapidamente, descapitalizar o negócio e comprometer a saúde financeira da empresa de forma permanente.

Inquéritos administrativos

Ações de inquérito administrativo podem ser instauradas contra a empresa e onerar ainda mais o caixa. Isso pode acontecer por meio da obrigatoriedade de pagamentos de honorários advocatícios, despesas judiciais e do pagamento de danos morais àqueles que se sentirem lesados.

Perda de credibilidade

Ainda que o negócio seja punido financeiramente pela falta de adequação, a perda de credibilidade no mercado pode ser uma das piores consequências, principalmente pelo seu efeito prejudicial a longo prazo.

Uma má reputação pode culminar na perda de clientes e, consequentemente, nos resultados e na lucratividade da empresa. Além disso, muitas organizações buscam parcerias apenas com empresas que mantém um compliance bem estruturado.

A falta de adequação também pode impactar diretamente a capacidade de atendimento dos clientes, devido à falta de parceiros de qualidade, além de inviabilizar as possibilidades de investimentos importantes para a expansão da empresa no mercado.

Exclusão dos dados

As estratégias são mais eficientes quando embasadas em dados precisos sobre os consumidores. Assim, é possível mapear as preferências de consumo de uma parcela de mercado, estabelecer métodos e planos para potencializar os resultados da empresa e evitar gargalos que podem minimizar a lucratividade do negócio.

Uma das penalidades que pode ser aplicada é o bloqueio e até mesmo a exclusão dos dados pessoais que não forem utilizados adequadamente.

As empresas devem mapear seus processos e combater brechas que podem colocar em risco a confidencialidade das informações utilizadas para embasas estratégias. Dessa forma, consegue-se inibir a aplicação da multa LGPD e todas as sanções discutidas mais acima.

Ainda tem dúvidas acerca da Lei Geral de Proteção de Dados? Complemente a sua leitura com o artigo “O que você precisa saber sobre a LGPD“.